Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Rede de centros de arbitragem:
| Nome do centro | Contacto |
|---|---|
| CNIACC - Centro nacional de informação e arbitragem de conflitos de consumo | 213 847 484 |
| CIAB - Centro de informação, mediação e arbitragem de consumo (tribunal arbitral de consumo) | 253 617 604 |
| CACCVA – Centro de arbitragem de conflitos de consumo do Vale do Ave/Tribunal arbitral | 253 422 410 |
| CICAP – Tribunal arbitral de consumo | 225 508 349 |
| CACCL – Centro de arbitragem de conflitos e consumo de Lisboa | 218 807 030 |
| CIMAAL – Centro de arbitragem de consumo do Algarve | 289 823 135 |
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt